13. É legal a remuneração de servidores públicos com recursos oriundos de instrumentos mantidos com Fundações de Apoio?

Sim. Apesar de ser vedado como regra o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, há exceção para as hipóteses previstas em leis específicas, como é o caso da Lei 8.958/1994, da Lei 10.973/2004 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A resposta à pergunta foi retirada da "Gestão de Recursos nas Instituições Federais de Ensino Superior - CGU"